Termos de uso
1. Aceitação
Ao criar acesso e utilizar a plataforma do Programa de Reparação, você declara estar ciente e de acordo com estes termos e com a Política de Privacidade.
2. Natureza do serviço
A plataforma é um canal institucional para registro de casos, envio de documentos e acompanhamento até eventual proposta de acordo extrajudicial. O uso da plataforma não constitui, por si só, reconhecimento de qualquer obrigação ou direito.
3. Responsabilidade do usuário
Você se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e pela guarda das credenciais de acesso. Informações falsas, fraudulentas ou tentativa de uso indevido poderão acarretar suspensão do acesso e responsabilização civil e criminal.
4. Comunicações
Comunicações oficiais relacionadas ao seu caso poderão ser enviadas pelos canais cadastrados (e-mail e telefone). É de sua responsabilidade manter esses dados atualizados.
5. Alterações
Estes termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente está sempre disponível nesta página.